Quais as vantagens de se Registar?


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SUSPENSÃO RÁPIDA DO NÚMERO NO CASO DE PERDA OU FURTO.
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FACILIDADE EM ADQUIRIR UMA 2ª VIA DO SIM CARD EM CASO DE PERDA OU FURTO DO SEU TELEFONE
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FACILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TITULAR DO NÚMERO

Se não efectuar o registo do seu telefone, o operador poderá suspender o serviço até que o registo esteja regularizado


Mais Informações

O que fazer?


Dirija-se ao seu operador com o documento de identificação válido para registar os seus dados pessoais.

Documentos Necessários

  • Cidadãos Nacionais:
    Bilhete de Identidade ou Carta de Condução

  • Cidadãos Estrangeiros:
    Passaporte com visto válido ou Cartão de Residente

  • Entidades Colectivas:
    Alvará e Cartão de Contribuinte

O Decreto




Download do Decreto


No âmbito do Decreto Executivo Conjunto n. 20/14 de 20 de Janeiro, foi criada a Comissão de Trabalho através do Despacho Conjunto n. 107112, de 23 de Janeiro de 2014, que engloba as seguintes entidades: Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ministério do Comércio, Ministério do Interior, Inacom, Movicel e Unitel. Compete ao INACOM, enquanto Órgão Regulador das Comunicações, a fiscalização do cumprimento do previsto no presente Decreto Executivo Conjunto, bem como do disposto no Decreto Presidencial n. 225/11, de 15 de Agosto, e demais legislação aplicável à presente matéria. Os prestadores de serviços de telecomunicações, devem suspender o provimento dos serviços aos utentes que não tenham regularizado a sua situação contratual, observando-se os seguintes procedimentos: Emissão de um aviso prévio de corte; Emissão de um segundo aviso, transcorridos 15 dias após a emissão do primeiro aviso; Suspensão do serviço transcorridos 30 dias após a emissão do primeiro aviso; Os avisos devem ser feitos por carta endereçada ao cliente ou SMS enviado ao terminal em causa; Revertem para o Fundo de Apoio as Comunicações (FADCOM) os saldos que se registarem no processo de desactivação, deduzidos os encargos administrativos.