Consulta pública sobre ajuste do pacote legislativo da Comunicação Social

Consulta pública sobre ajuste do pacote legislativo da Comunicação Social
Angola Press


O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, destacou, dia 24 de Fevereiro passado, a necessidade da actualização do Pacote Legislativo da comunicação social, como forma de adequa-lo ao contexto actual.
Para tal, o departamento ministerial lançou uma campanha de auscultação pública e  recolha de subsídios para ajustar o actual Pacote, em vigor desde 2016.
A campanha visa responder à necessidade de uma maior colaboração entre a classe dos profissionais e trabalhadores do sector da comunicação social.
De acordo com o ministro, que falava na sessão de lançamento da campanha de recolha de contribuições, o actual contexto trouxe consigo novas formas de abordar os fenómenos sociais e as relações humanas, acelerando acentuadamente o uso das novas tecnologias na vida dos indivíduos.
"Os serviços, órgãos e agentes do sector da comunicação social não estão alheios as transformações sociais. A sociedade e os eventos que o condicionam recomendam novos métodos de produção de notícias e novas soluções no tratamento da informação que acabam por condicionar a organização e o funcionamento dos órgãos e serviços de comunicação social", disse o governante.
Conforme Manuel Homem, esse esforço de regulação que se exprime, com a revisão e o ajustamento do Pacote Legislativo do sector, constitui um desafio para os cidadãos destinatários das normas, tendo como meta o nascimento de um conjunto de leis mais harmonizadas com a constituição e mais ajustadas às necessidades e realidades da própria sociedade.
É propósito do MINTICS, com esta iniciativa, achar-se um denominador comum na ponderação dos interesses e conflitos que se colocam entre o Estado, representado pelas autoridades públicas, e os agentes do sector da comunicação social.
As contribuições poderão ser feitas através da plataforma electrónica www.consulta pública.gov. ao, lançada no mesmo acto, presidido pelo titular da pasta, Manuel Homem.
O actual pacote legislativo da Comunicação Social foi aprovado na Assembleia Nacional, em 2016.
O pacote engloba a Lei de Imprensa, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, Lei Geral de Publicidade, e a Lei sobre o Estatuto do Jornalista.

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