Avisos

1. Pelo facto de a FINISTAR – ZAP, ter incorrido numa contravenção ao ter alterado, de modo unilateral, os preços dos serviços de televisão por satélite, foi-lhe aplicada uma multa; 

2. Assim sendo, a FINISTAR – ZAP deverá efectuar a redução dos preços dos referidos serviços, mediante actualização dos preços dos pacotes, a partir do dia 01 de Junho, altura da renovação dos pacotes em conformidade com o disposto no INSTRUTIVO n.º 01/19, de 21 de Março do INACOM; 

3. Acto contínuo, a ZAP deverá restituir aos clientes afectados a diferença do valor cobrado a mais no período compreendido entre 26 de Fevereiro à 31 de Maio de 2019, garantindo-lhes a opção de escolha entre o crédito / desconto no próximo pagamento ou a actualização do pacote com base nos créditos acumulados no período em referência, ou ainda, mediante solicitação prévia, a transformação do crédito em conta, correspondente a dias de visualização; 

4. Com vista a salvaguardar o direito à informação, a ZAP deverá assegurar e adoptar medidas expeditas, tendentes a informar de forma precisa, clara e adequada aos seus clientes/consumidores, sobre o processo de restituição dos créditos; 

5. O INACOM aproveita para informar, que dispõe de uma linha de atendimento através do número "15555”, para apoio e esclarecimentos aos Consumidores dos Serviços de Comunicações Electrónicas e dos Serviços Postais. 

1. Considerando a necessidade de se compatibilizar os interesses dos consumidores e as operadoras, foi acordado o seguinte:

a) Actualização dos preços dos serviços de TV por assinatura de forma faseada e gradual; 

b) A primeira actualização não deverá exceder os 25% sobre o tarifário actual, e poderá ocorrer a partir do mês de Abril;

c) A segunda actualização não deverá exceder os 13% sobre o tarifário inicial, não devendo esta última ocorrer antes do mês de Julho do corrente ano, condicionada a implementação prévia da solução relativa aos canais de serviço público; 

d) As operadoras devem informar as actualizações aos subscritores cumprindo o prazo legal de aviso prévio (trinta dias); 

e) As actualizações que foram feitas e/ou vierem a ser feitas à margem do acima exposto, estarão sujeitas as sanções previstas na legislação em vigor.

2. Por outro lado, com vista a dar resposta às questões relativas ao disposto na Lei de Imprensa e na Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, sobre a disponibilização obrigatória e gratuita dos canais do operador de televisão concessionário do serviço público, foi criado pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e pelo Ministério da Comunicação Social, um Grupo Técnico, constituído pela Direcção Nacional de Informação e pelo INACOM. 

3. Os trabalhos do Grupo supra mencionado, em colaboração com os operadores de TV por assinatura, conduzirão a implementação do estabelecido na referida legislação, nos moldes a serem definidos e com base nas melhores soluções técnicas e operacionais. 

4. O INACOM aproveita para informar, que dispõe de uma linha de atendimento através do número "15555”, para apoio e esclarecimentos aos utentes dos Serviços de Comunicações Electrónicas. 

1. Instauração de Processo de Contravenção, tendo sido determinada aplicação de multa; 

2. Foi ordenado à Finstar, S.A (ZAP) que ponha termo ao facto ilícito e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados por tal acto. 

1- Manutenção dos prazos para apresentação das propostas de acordo com o prazo estabelecido no relatório preliminar;

2- As propostas poderão ser aceites com uma versão preliminar da tradução, desde que se faça prova da solicitação de entrada para uma entidade reconhecidamente autorizada a proceder a tradução dos mesmos e a garantia da sua conformação final no prazo de dez (10) dias a contar da data do termino do prazo de entrega;

3- A Comissão de Avaliação reserva-se no direito de não aceitar qualquer documento entregue fora do prazo limite com excepção dos indicados no ponto anterior.    

1- Contrato de aquisição de sistema de Gestão do Espectro Radioeléctrico;

2- Contrato de aquisição do sistema de Monitorização do Espectro Radioeléctrico;

3- Contrato de aquisição de uma Viatura Técnica para Monitorização do Espectro Radioeléctrico.

Abertura das candidaturas para o Leilão: 08h30 do dia 10 de Agosto de 2017;

Formação dos Candidatos Qualificados: 14 de Agosto de 2017:

  • Candidatos detentores de TGU: das 08h30 às 10h30;

  • Candidatos detentores LMS: das 11h00 às 13h00;

Realização do Leilão de Lotes Primários: 15 de Agosto de 2017;

Realização do Leilão de Lotes Secundários: 16 de Agosto de 2017;

Atribuição dos Títulos Globais Unificados: 18 de Agosto de 2017.