Avisos


ZAP COMEÇA A RESTITUIR VALORES COBRADOS A MAIS A 1 DE JUNHO - 29 de maio de 2019
COMUNICADO 

O Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas – INACOM, comunica a todos os clientes dos serviços de televisão por satélite da ZAP e ao público em geral, o seguinte:

1. Pelo facto de a FINISTAR – ZAP, ter incorrido numa contravenção ao ter alterado, de modo unilateral, os preços dos serviços de televisão por satélite, foi-lhe aplicada uma multa; 

2. Assim sendo, a FINISTAR – ZAP deverá efectuar a redução dos preços dos referidos serviços, mediante actualização dos preços dos pacotes, a partir do dia 01 de Junho, altura da renovação dos pacotes em conformidade com o disposto no INSTRUTIVO n.º 01/19, de 21 de Março do INACOM; 

3. Acto contínuo, a ZAP deverá restituir aos clientes afectados a diferença do valor cobrado a mais no período compreendido entre 26 de Fevereiro à 31 de Maio de 2019, garantindo-lhes a opção de escolha entre o crédito / desconto no próximo pagamento ou a actualização do pacote com base nos créditos acumulados no período em referência, ou ainda, mediante solicitação prévia, a transformação do crédito em conta, correspondente a dias de visualização; 

4. Com vista a salvaguardar o direito à informação, a ZAP deverá assegurar e adoptar medidas expeditas, tendentes a informar de forma precisa, clara e adequada aos seus clientes/consumidores, sobre o processo de restituição dos créditos; 

5. O INACOM aproveita para informar, que dispõe de uma linha de atendimento através do número "15555”, para apoio e esclarecimentos aos Consumidores dos Serviços de Comunicações Electrónicas e dos Serviços Postais. 

INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, feito em Luanda, aos 28 de Maio de 2019


 
ACTUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - 22 de março de 2019
COMUNICADO

O Instituto Angolano das Comunicações – INACOM, Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas, com atribuições estatutárias para Regular, Supervisionar e Monitorar a prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas, vem pela presente informar ao público em geral e a todos os interessados que na sequência do processo de auscultação e negociação com os operadores de distribuição de TV por assinatura, com vista a identificarem-se as vias mais adequadas, para se procederem ajustes aos preços dos serviços de distribuição de televisão por assinatura. 

Após a realização de várias sessões de trabalho, com as Operadoras, nomeadamente, Multichoice, TV Cabo e a ZAP, visando identificar os mecanismos para assegurar a manutenção da estabilidade do mercado neste segmento, o que resultou na elaboração prévia de um estudo que ficou concluído no final do ano de 2018, que teve como base avaliar dentre outros aspectos, o impacto da inflação registada nos últimos anos, bem como a depreciação da moeda nacional face ao Dólar Americano (USD) e o impacto de uma actualização dos preços no mercado nacional, tendo igualmente em conta a necessidade de garantir a continuidade dos serviços das operadoras. 

Neste contexto, analisados e ponderados os principais factores e auscultados todos os intervenientes no processo, no uso das competências atribuídas ao INACOM na legislação em vigor, designadamente a Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, o Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações, e ouvido o Comité de Preços dos Serviços de Comunicações Electrónicas, o INACOM comunica; 

1. Considerando a necessidade de se compatibilizar os interesses dos consumidores e as operadoras, foi acordado o seguinte:

a) Actualização dos preços dos serviços de TV por assinatura de forma faseada e gradual; 

b) A primeira actualização não deverá exceder os 25% sobre o tarifário actual, e poderá ocorrer a partir do mês de Abril;

c) A segunda actualização não deverá exceder os 13% sobre o tarifário inicial, não devendo esta última ocorrer antes do mês de Julho do corrente ano, condicionada a implementação prévia da solução relativa aos canais de serviço público; 

d) As operadoras devem informar as actualizações aos subscritores cumprindo o prazo legal de aviso prévio (trinta dias); 

e) As actualizações que foram feitas e/ou vierem a ser feitas à margem do acima exposto, estarão sujeitas as sanções previstas na legislação em vigor.

2. Por outro lado, com vista a dar resposta às questões relativas ao disposto na Lei de Imprensa e na Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, sobre a disponibilização obrigatória e gratuita dos canais do operador de televisão concessionário do serviço público, foi criado pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e pelo Ministério da Comunicação Social, um Grupo Técnico, constituído pela Direcção Nacional de Informação e pelo INACOM. 

3. Os trabalhos do Grupo supra mencionado, em colaboração com os operadores de TV por assinatura, conduzirão a implementação do estabelecido na referida legislação, nos moldes a serem definidos e com base nas melhores soluções técnicas e operacionais. 

4. O INACOM aproveita para informar, que dispõe de uma linha de atendimento através do número "15555”, para apoio e esclarecimentos aos utentes dos Serviços de Comunicações Electrónicas. 

INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, em Luanda aos 21 de Março 2019.

 

INACOM MULTA E OBRIGA A FINSTAR, S.A (ZAP) A EMITIR CRÉDITOS AOS UTENTES LESADOS - 1 de março de 2019
COMUNICADO

O Instituto Angolano das Comunicações – INACOM, Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas, com atribuições estatutárias para Regular, Supervisionar e Monitorar a prestação de serviços de comunicações electrónicas vem, pela presente, informar que o aumento dos preços de forma unilateral praticados pela Finstar, S.A (ZAP), constitui violação do regime legal vigente, nomeadamente, das disposições da Lei n.º 23/11, 20 de Junho - Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (LCE), do Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio – que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) e do Decreto n.º 3/04, de 9 de Janeiro Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público (RPSC). 

Assim, havendo a necessidade de se repor a legalidade, nos termos dos procedimentos previstos na legislação em vigor, foram adoptadas as seguintes medidas: 

1. Instauração de Processo de Contravenção, tendo sido determinada aplicação de multa; 

2. Foi ordenado à Finstar, S.A (ZAP) que ponha termo ao facto ilícito e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados por tal acto. 

INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2019.


 
Comunicado - 31 de janeiro de 2019
COMUNICADO

O Instituto Angolano das Comunicações – INACOM, Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas, a quem compete Regular, Supervisionar, fiscalizar e Monitorizar a prestação de serviços de comunicações electrónicas e dos Serviços Postais, vem pela presente informar a todos os utentes dos serviços de Comunicações Electrónicas, e ao público em geral, que foi com bastante surpresa que tomou conhecimento de informações postas a circular pela Operadora de Televisão por Assinatura ZAP, referentes à decisão unilateral de actualização dos preços dos serviços praticados pela referida operadora. 

Perante tal situação, o INACOM vem esclarecer o seguinte: 

A alteração dos preços da prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público obedece a um regime legal próprio consagrado na Lei das Comunicações Electrónicas (LCE), no Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) e o Regulamento de Preços dos Serviços de Comunicações (RPSC); 

Nos termos dos referidos Diplomas compete a Autoridade das Comunicações Electrónicas propôr os preços dos serviços básicos, ouvidos o Comité de Preços dos Serviços de Comunicações Electrónicas (CPCE), bem como as entidades competentes do Estado Angolano, e fixar inclusivamente um tecto para tais preços; Outrossim, compete ao INACOM proceder a regulação dos preços, bem como a fixação de tarifas nos segmentos onde não existe ampla e efectiva concorrência; 

Assim sendo, pelo acima exposto, os actos praticados pela Operadora ZAP, violam os pressupostos legais no que a alteração ou actualização de preços dizem respeito, independentemente dos motivos alegados. 

Por fim, o INACOM informa ao público em geral que está a decorrer um diálogo com todas as partes interessadas, bem como a elaboração de estudos tendentes a avaliar os custos dos operadores dos serviços de Televisão por Assinatura e o impacto que as alterações registadas nos últimos anos, no cenário macroeconómico Nacional, têm sobre a sustentabilidade das Empresas Operadoras de Serviços de Televisão por Assinatura. 

INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, FEITO EM LUANDA, AOS 30 DE JANEIRO DE 2019.

 

Comunicado - 28 de março de 2018
COMUNICADO

No âmbito dos Procedimentos Concursais   para aquisição do Sistema de Gestão do Espectro Radioeléctrico e Numeração, do Sistema de Monitorização do Espectro Radioeléctrico e de fornecimento de  viaturas Técnica de Monitorização do Espectro Radioeléctrico.

Tendo em conta a necessidade de cumprimento escrupuloso dos prazos de entrega das propostas técnicas e financeiras objecto de avaliação pela Comissão de Avaliação.

Atendendo a solicitação de alteração dos prazos, feita por alguns interessados, fundamentado na morosidade do processo de tradução formal dos documentos para a língua portuguesa, que requer o reconhecimento devido, por parte das entidades legais para o efeito.

A Comissão de Avaliação , vem comunicar o seguinte:

1- Manutenção dos prazos para apresentação das propostas de acordo com o prazo estabelecido no relatório preliminar;

2- As propostas poderão ser aceites com uma versão preliminar da tradução, desde que se faça prova da solicitação de entrada para uma entidade reconhecidamente autorizada a proceder a tradução dos mesmos e a garantia da sua conformação final no prazo de dez (10) dias a contar da data do termino do prazo de entrega;

3- A Comissão de Avaliação reserva-se no direito de não aceitar qualquer documento entregue fora do prazo limite com excepção dos indicados no ponto anterior.    

INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, Luanda aos 26 de Março de 2018

 

Comunicado - 31 de janeiro de 2018
COMUNICADO

 Tendo em conta que a data limite para a entrega das candidaturas para o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para aquisição do Sistema de Gestão do Espectro Radioeléctrico e Numeração, do Sistema de Monitorização do Espectro Rádioelectríco e de viaturas Técnica de Monitorização do Espectro Rádioelectríco, designadamente, termina hoje dia 30 de Janeiro 2017. Atendendo ao facto de alguns interessados não terem podido reunir a documentação necessária, no período definido, tendo para efeito solicitado a extensão do prazo para entrega das candidaturas.

 O Instituto Angolano das Comunicações, vem comunicar que em função da solicitação acima referida é prorrogado o prazo para entrega das candidaturas do concurso por mais quinze (15) dias seguidos, a contar a partir dia 30 de Janeiro isto é até o dia 14 de Fevereiro de 2018   

INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, em Luanda aos 30 de Janeiro de 2018

 

Comunicado - 9 de janeiro de 2018
COMUNICADO

 Estando a decorrer a consulta e fornecimento das peças do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas, designadamente, o Caderno de Encargos e o Programa do Procedimento, em conformidade com Comunicado publicado na edição do pretérito dia 27 de Dezembro de 2017 no Jornal de Angola;

Atendendo que alguns interessados solicitaram extensão do prazo para aquisição das referidas peças do concurso;

O Instituto Angolano das Comunicações, vem comunicar que em função da solicitação acima referida é prorrogado o prazo para a consulta e fornecimento das peças do concurso por mais quinze (15) dias úteis, a contar da data da publicação do presente comunicado.

 INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, em Luanda aos 8 de Janeiro de 2018


 
Comunicado - 27 de dezembro de 2017
COMUNICADO

O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), na sequência do anúncio de abertura do Concurso Público Internacional para a Concessão de serviço público de comunicações electrónicas, publicado no Jornal de Angola, na edição de 28 de Novembro do corrente ano, comunica que estão disponíveis, a partir de hoje, dia 27 de Dezembro 2017, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos.

Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao INACOM, sito na Avenida Dr. António Agostinho Neto, nº 25, Praia do Bispo, em Luanda, de segunda a sexta, das 08H00 às 16H00, ou através dos seguintes contactos:

Telefone: + 244 222 210 666

Telefax: +244 222 210 670

Email: concurso.tgu@mtti.gov.ao. 

Endereço de Internet: www.inacom.gov.ao

INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES, em Luanda, aos 26 de Dezembro de 2017.

 

Comunicado - 26 de dezembro de 2017
COMUNICADO

O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), na sua função de Órgão Regulador e Fiscalizador do Sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, está empenhado, entre outras acções, na modernização da Instituição, visando fazer face aos desafios do novo paradigma do mercado das comunicações electrónicas.

Com efeito, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 5º e no artigo 119º, e no anexo VIII da Lei Nº 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos), vimos por esta comunicar que estão abertos concursos limitados por prévia qualificação, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da primeira publicação dos respectivos anúncios no Jornal de Angola, a saber:


1- Contrato de aquisição de sistema de Gestão do Espectro Radioeléctrico;

2- Contrato de aquisição do sistema de Monitorização do Espectro Radioeléctrico;

3- Contrato de aquisição de uma Viatura Técnica para Monitorização do Espectro Radioeléctrico.


Os candidatos poderão obter mais informações e apresentar suas candidaturas na sua Sede Social, sita na avenida Dr. António Agostinho Neto (Nova Marginal), Nº 25, Praia do Bispo, em Luanda, Telefone/Fax: 222 210 666/222 210 670.

Luanda aos 26 de Dezembro de 2017
A Comissão de Avaliação


 
Comunicado - 9 de agosto de 2017
COMUNICADO

Tendo terminado a fase de apresentação de candidaturas para o Leilão de Frequências do Dividendo Digital 1 para atribuição de direitos individuas de utilização de frequências.

A Comissão de Avaliação vem por este meio comunicar as datas efectivas das próximas etapas:

Abertura das candidaturas para o Leilão: 08h30 do dia 10 de Agosto de 2017;

Formação dos Candidatos Qualificados: 14 de Agosto de 2017:

  • Candidatos detentores de TGU: das 08h30 às 10h30;
  • Candidatos detentores LMS: das 11h00 às 13h00;

Realização do Leilão de Lotes Primários: 15 de Agosto de 2017;

Realização do Leilão de Lotes Secundários: 16 de Agosto de 2017;

Atribuição dos Títulos Globais Unificados: 18 de Agosto de 2017.
 

Luanda aos 09 de Agosto de 2017
A Comissão de Avaliação

 

Comunicado - 4 de agosto de 2017
COMUNICADO

Estando a decorrer o processo de candidaturas para o Leilão de frequências do Espectro Radioeléctrico do Dividendo Digital 1 para atribuição de direitos de utilização individual de frequências.

Atendendo que alguns Candidatos solicitaram extensão do prazo para esclarecimentos;

A Comissão de avaliação para a realização do Leilão de Frequências ao abrigo do Despacho n.º 298/17 de 10 de Julho e em conformidade com o n.º 3 do artigo 50º da Lei dos Contratos Públicos, vem comunicar que em função da solicitação acima referida, é prorrogado o prazo para apresentação das candidaturas para dois dias.

Nestes termos, as candidaturas deverão ser submetidas até às 17h00 do dia 8 de Agosto do corrente ano.

Os candidatos que eventualmente já tenham procedido à apresentação da sua candidatura, poderão efectuar as actualizações ou rectificações que acharem convenientes.

Luanda aos 4 de Agosto de 2017
A Comissão de  Avaliação
 


Voltar